Acesso à informação
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO disponibiliza o Portal da Transparência em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado.
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Contatos e Endereço
Gestor: ALCINO BILAC MACHADO
Responsável: RAPHAEL JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA
Avenida Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997
69 -3621-2580
Das 7:00 as 13:00
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